REsp 2261935 - DECISAO

REsp 2261935 - DECISAO

Por se tratar de condenação relativa a fato posterior aos atos apurados nestes autos, tal registro não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicado o redutor de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente/agravante: ANDERSON MADUREIRA NAHUM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDERSON MADUREIRA NAHUM

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação posterior para afastar a minorante
  3. 3 Critérios para fixação da fração de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação relativa a fato posterior aos atos apurados nestes autos, tal registro não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicado o redutor de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar nova dosimetria da pena