REsp 2264772 - DECISAO

REsp 2264772 - DECISAO

Diante dos elementos probatórios constantes dos autos — prática simultânea de três crimes no mesmo contexto fático, apreensão de drogas fracionadas e prontas para venda, de arma de fogo, munições e apetrechos de recarga, além de aves em cativeiro — concluiu-se que não se demonstrou a ausência de dedicação a atividades criminosas exigida pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual o redutor não se aplica; não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria, é incabível o reexame pelo STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSELITO BARROS DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSELITO BARROS DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante dos elementos probatórios constantes dos autos — prática simultânea de três crimes no mesmo contexto fático, apreensão de drogas fracionadas e prontas para venda, de arma de fogo, munições e apetrechos de recarga, além de aves em cativeiro — concluiu-se que não se demonstrou a ausência de dedicação a atividades criminosas exigida pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual o redutor não se aplica; não havendo manifesta ilegalidade na dosimetria, é incabível o reexame pelo STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime m-se.