HC 1084664 - DECISAO

HC 1084664 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (HC n.1.024.198/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que impede o prosseguimento do writ e a reanálise do conjunto fático‑probatório, conforme precedentes do STJ e critérios de competência constitucional, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WEDERSON JONATHAS MEDEIROS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Competência Do STF

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Parties

WEDERSON JONATHAS MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 bis in idem na dosimetria
  3. 3 ausência de prova de habitualidade ou de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (HC n.1.024.198/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que impede o prosseguimento do writ e a reanálise do conjunto fático‑probatório, conforme precedentes do STJ e critérios de competência constitucional, razão pela qual não se conheceu do pedido e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (com fundamento no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ)
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal