AREsp 3169073 - DECISAO

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considerando a quantidade mediana de droga apreendida (1 kg de skunk) e que as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006 foram o único elemento vetorial em desfavor do agente para estabelecer a fração, a Corte entendeu ser idônea a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, para a fração de 1/2; por isso procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão mais 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a fim de avaliar proposta de ANPP.

Parties
Recorrente/agravante: VICTOR VALVERDE DE LACERDA ROCHA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial E Reexame Da Dosimetria
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido parcialmente para recalcular a dosimetria e determinar remessa ao juízo de origem para avaliação do ANPP
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

VICTOR VALVERDE DE LACERDA ROCHA MOTTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial E Reexame Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal

Ratio Decidendi

considerando a quantidade mediana de droga apreendida (1 kg de skunk) e que as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/2006 foram o único elemento vetorial em desfavor do agente para estabelecer a fração, a Corte entendeu ser idônea a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, para a fração de 1/2; por isso procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão mais 250 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do Ministério Público a fim de avaliar proposta de ANPP.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido parcialmente para recalcular a dosimetria e determinar remessa ao juízo de origem para avaliação do ANPP

Orders

  • fixada em 1/2 a fração relativa ao redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  • pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão