HC 1086784 - DECISAO

HC 1086784 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava, na prática, substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura para esta Corte fora das hipóteses de revisão criminal originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GUSTAVO LAPA JORDES ALVES; Órgão Proferente / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

GUSTAVO LAPA JORDES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Proferente / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequentes alterações de regime e substituição de pena
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visava, na prática, substituir revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que não se inaugura para esta Corte fora das hipóteses de revisão criminal originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.