HC 1068474 - DECISAO

HC 1068474 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão revisional configurava mero reexame de provas já apreciadas, não havendo flagrante ilegalidade ou erro judiciário evidente; a decisão de origem fundamentou adequadamente a exclusão do tráfico privilegiado com base na quantidade apreendida e em laudo pericial que indicou dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de revisão criminal ou habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA BERTALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria, Coisa Julgada, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Coisa Julgada Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

WESLEY DE SOUZA BERTALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como meio para reexame de provas
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão revisional configurava mero reexame de provas já apreciadas, não havendo flagrante ilegalidade ou erro judiciário evidente; a decisão de origem fundamentou adequadamente a exclusão do tráfico privilegiado com base na quantidade apreendida e em laudo pericial que indicou dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de revisão criminal ou habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.