AREsp 3204994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (drogas etiquetadas vinculadas à facção, comunicações e indícios de homicídio relacionados ao tráfico), concluiu que o réu integrava organização criminosa e se dedicava à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; eventual reexame dessas provas está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER ELIAS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Integração Em Organização Criminosa, Dedicação À Atividade Criminosa, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Drogas/lei De Entorpecentes Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Integração Em Organização Criminosa Dedicação À Atividade Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER ELIAS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o réu integra organização criminosa e se dedica à atividade criminosa, afastando a minorante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (drogas etiquetadas vinculadas à facção, comunicações e indícios de homicídio relacionados ao tráfico), concluiu que o réu integrava organização criminosa e se dedicava à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; eventual reexame dessas provas está vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.