HC 1095461 - DECISAO

HC 1095461 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, não se identificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NICHOLAS FREDE DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

NICHOLAS FREDE DE CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, não se identificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.