HC 1082724 - DECISAO

HC 1082724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para exercer, de forma substitutiva, revisão criminal de acórdão alheio à sua competência originária; igualmente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MTHAFINI PEREIRA CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

MTHAFINI PEREIRA CONSTANTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não é competente para exercer, de forma substitutiva, revisão criminal de acórdão alheio à sua competência originária; igualmente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.