HC 1082788 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado e a matéria suscita revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisar seus próprios julgados; além disso, houve preclusão temporal pela demora na impetração, de modo que não se admite exame de ofício, justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: MARIA APARECIDA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
- 2 Redimensionamento da pena
- 3 Readequação do regime prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já havia transitado em julgado e a matéria suscita revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisar seus próprios julgados; além disso, houve preclusão temporal pela demora na impetração, de modo que não se admite exame de ofício, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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