HC 1088758 - DECISAO

HC 1088758 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de HENRIQUE SOUZA GONCALVES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500201-42.2024.8.26.0691. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos...

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Parties
Paciente: HENRIQUE SOUZA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reiteração De Writ Presunção De Inocência Súmula 7/stj

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Parties

HENRIQUE SOUZA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte