AREsp 3204120 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL CANTERO BOGADO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 105, Inciso III, Alínea a, CF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

SAMUEL CANTERO BOGADO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 aplicação da fração máxima de redução da pena pelo tráfico privilegiado (2/3)
  3. 3 ônus de impugnação específica para afastar óbices recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.