HC 1089748 - DECISAO

HC 1089748 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já submetida a esta Corte (ARESP 2.526.716/SP e precedentes), configurando óbice processual que impede o conhecimento do writ e tornando desnecessária a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Bis in Idem, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj Competência Do STF Bis in Idem +1 more

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Parties

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 negação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 uso de quantidade/natureza da droga já valorada na pena-base para negar minorante (bis in idem)
  3. 3 reiteração de writ/habeas corpus e consequente óbice processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de matéria já submetida a esta Corte (ARESP 2.526.716/SP e precedentes), configurando óbice processual que impede o conhecimento do writ e tornando desnecessária a apreciação do mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.