HC 1086746 - DECISAO

HC 1086746 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia fundamento suficiente e distinto capaz de afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; o modus operandi utilizado pela instância de origem já havia sido valorado como circunstância judicial negativa e, por isso, não poderia ser novamente utilizado para negar o privilégio (evita bis in idem). Aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), recalculou-se a pena definitiva e fixou-se o regime semiaberto, além de reconhecer que a substituição da pena não é recomendável nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: EVERTON PATRICK SALVIANO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; pena definitiva fixada em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, no regime semiaberto; determinado alvará de soltura se por outro motivo o acusado não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON PATRICK SALVIANO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de apreciação em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia fundamento suficiente e distinto capaz de afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; o modus operandi utilizado pela instância de origem já havia sido valorado como circunstância judicial negativa e, por isso, não poderia ser novamente utilizado para negar o privilégio (evita bis in idem). Aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), recalculou-se a pena definitiva e fixou-se o regime semiaberto, além de reconhecer que a substituição da pena não é recomendável nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; pena definitiva fixada em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa, no regime semiaberto; determinado alvará de soltura se por outro motivo o acusado não estiver preso.

Orders

  • Conceder liminarmente o habeas corpus e aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão e 226 dias-multa.