HC 1091064 - DECISAO

HC 1091064 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIMAR JOAQUIM DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não conhecida por substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redimensionamento Da Pena Base, Causa De Aumento (art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redimensionamento Da Pena Base Causa De Aumento (art. 40, Inciso Vi, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOSIMAR JOAQUIM DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Redimensionamento da pena-base
  3. 3 Afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse concessão ex officio; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não conhecida por substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.