HC 1100896 - DECISAO

HC 1100896 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 954.029/SP), sendo inviável, na via do writ e em cognição sumária, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se conheceu do pedido, com amparo em precedentes do STJ e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Reconhecimento Pessoal
Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL MANOEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a fração de 1/6 do tráfico privilegiado deveria ser fixada no patamar de 2/3
  2. 2 se, reconhecido o tráfico privilegiado, deveria ser fixado regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 se o habeas corpus constitui reiteração de pretensão já examinada (HC n. 954.029/SP) e, por isso, é inadmissível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 954.029/SP), sendo inviável, na via do writ e em cognição sumária, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, razão pela qual não se conheceu do pedido, com amparo em precedentes do STJ e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.