HC 1100148 - DECISAO

HC 1100148 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, não cabe ao STJ conhecer o writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade no julgado impugnado e havendo matérias não apreciadas na origem, negou‑se a via de urgência e não se conheceu da pretensão de revisão das teses de dosimetria e regime para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DEIVIDE NUNES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Prisional Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Regime Prisional Inicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

DEIVIDE NUNES ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, não cabe ao STJ conhecer o writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade no julgado impugnado e havendo matérias não apreciadas na origem, negou‑se a via de urgência e não se conheceu da pretensão de revisão das teses de dosimetria e regime para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal