HC 1079783 - ACORDAO

HC 1079783 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado em razão da reincidência e de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias do caso concreto, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RONALDO SILVA RODRIGUES DE PAULA; Agravante: JOSÉ AUGUSTO ASSIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Crimes Contra a Saúde Pública Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO SILVA RODRIGUES DE PAULA

Agravante

JOSÉ AUGUSTO ASSIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se, em habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, é possível reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado e alterar os consectários legais da condenação diante da fundamentação das instâncias ordinárias
  2. 2 Se o regime inicial fechado fixado na sentença e mantido no acórdão recorrido é ilegal diante da reincidência dos condenados e das circunstâncias judiciais consideradas, a justificar o abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado em razão da reincidência e de elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa, e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias do caso concreto, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus