HC 640226 - DECISAO

HC 640226 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido não foi anteriormente analisado pelo Tribunal de origem e a matéria não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que sua apreciação pela Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO TEODORO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Execução da Pena. 0194036-45.2014.8.13.0024); Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Hediondez Progressão De Regime Competência Do STJ Liminar

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Parties

BRUNO TEODORO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Execução da Pena. 0194036-45.2014.8.13.0024)

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado tem natureza hedionda
  2. 2 Direito à progressão para o regime semiaberto
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus quando o coator é tribunal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido não foi anteriormente analisado pelo Tribunal de origem e a matéria não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que sua apreciação pela Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.