HC 639975 - DECISAO

HC 639975 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido, sendo inviável o reexame de matéria já submetida a mandamus anteriormente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 21, XIII, c do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR BONADIO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

VICTOR BONADIO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação do regime inicial fechado no crime de tráfico privilegiado
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido, sendo inviável o reexame de matéria já submetida a mandamus anteriormente, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e art. 21, XIII, c do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal