HC 635557 - DECISAO

HC 635557 - DECISAO

Reconheceu-se que, por força do entendimento consolidado do STF e da Terceira Seção do STJ, o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo e, portanto, não gera reincidência específica impeditiva de livramento condicional; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que revogou o benefício com base em reincidência específica entre tráfico comum e privilegiado incorreu em constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR AROUCA; Parte Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora (órgão Julgador Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício E Negou Seguimento Ao Writ)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional ao sentenciado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Hediondez Livramento Condicional Reincidência Específica Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

PAULO CEZAR AROUCA

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora (órgão Julgador Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício E Negou Seguimento Ao Writ)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) é crime hediondo
  2. 2 Se a condenação por tráfico privilegiado gera reincidência específica impeditiva de livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática liminar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, por força do entendimento consolidado do STF e da Terceira Seção do STJ, o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo e, portanto, não gera reincidência específica impeditiva de livramento condicional; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que revogou o benefício com base em reincidência específica entre tráfico comum e privilegiado incorreu em constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional ao sentenciado.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais concessiva do livramento condicional ao sentenciado
  • Comunique-se, com urgência