HC 627321 - DECISAO

HC 627321 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é adequada para rediscutir matéria que exige aprofundado revolvimento fático-probatório; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (ação penal em curso e quantidade/natureza da droga apreendida) apta a afastar a minorante do art. 33, §4º, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO BRIZOLA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

LUIZ ALBERTO BRIZOLA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo para revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é adequada para rediscutir matéria que exige aprofundado revolvimento fático-probatório; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (ação penal em curso e quantidade/natureza da droga apreendida) apta a afastar a minorante do art. 33, §4º, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus