AREsp 1771669 - DECISAO

AREsp 1771669 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas porque o acórdão do Tribunal local não apontou elementos circunstanciais concretos aptos a obstar o benefício, limitando-se a menções vagas; a quantidade apreendida (3 porções de cocaína ≈4,0g e 11 porções de maconha ≈18,0g) por si só não demonstrou excepcional gravidade, de modo que se impôs a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime aberto e possibilidade de substituição das penas, aplicando-se ao corréu o art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Vítor; Recorrente: promotor de justiça; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, fixando a pena final do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com possibilidade de substituição de penas, aplicando-se ao corréu o disposto no art. 580 do...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Penas, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Penas Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vítor

Recorrente

promotor de justiça

Recorrente

corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas porque o acórdão do Tribunal local não apontou elementos circunstanciais concretos aptos a obstar o benefício, limitando-se a menções vagas; a quantidade apreendida (3 porções de cocaína ≈4,0g e 11 porções de maconha ≈18,0g) por si só não demonstrou excepcional gravidade, de modo que se impôs a redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime aberto e possibilidade de substituição das penas, aplicando-se ao corréu o art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, fixando a pena final do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com possibilidade de substituição de penas, aplicando-se ao corréu o disposto no art. 580 do...

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial