HC 622724 - DECISAO

Em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 118.533/MS e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 600 e precedentes) que afastam a natureza hedionda do tráfico privilegiado, a execução penal deve aplicar as frações temporais próprias dos crimes comuns para fins de livramento condicional; por isso a ordem foi concedida para retificar o cálculo da pena.

Parties: Paciente: DIOGO CABRAL DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Hediondez, Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Progressão De Regime

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Parties

DIOGO CABRAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) tem natureza hedionda
2 Se é exigível o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional no caso de tráfico privilegiado ou se devem ser aplicadas as frações próprias dos crimes comuns

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Determinar ao Juízo de origem que retifique o cálculo das penas do Paciente para que, quanto ao tráfico privilegiado, sejam aplicadas as frações temporais próprias de crimes comuns no que concerne ao livramento condicional.
Publique-se. Intimem-se.