REsp 1902218 - DECISAO

REsp 1902218 - DECISAO

A Corte entendeu que a quantidade/natureza da droga não pode ser valorada concomitantemente na primeira fase para aumentar a pena-base e na terceira fase para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso redefiniu a dosimetria considerando a quantidade apenas em uma fase, reconheceu a minorante do art. 33, § 4º na fração mínima de 1/6, fixou a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para ambos os réus e, por serem primários e com pena final superior a 4 anos e inferior a 8 anos com pena-base no mínimo legal, estabeleceu o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Recorrente: DAVID AUGUSTO RABACCHIN; Recorrente: LEONARDO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento dos recursos especiais para redimensionar a pena e reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para cada acusado e o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, § 2º Do Código Penal, Súmula 231/stj, Art. 40, V, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 2º Do Código Penal +2 more

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Parties

DAVID AUGUSTO RABACCHIN

Recorrente

LEONARDO DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria (proibição de consideração concomitante)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a quantidade/natureza da droga não pode ser valorada concomitantemente na primeira fase para aumentar a pena-base e na terceira fase para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por isso redefiniu a dosimetria considerando a quantidade apenas em uma fase, reconheceu a minorante do art. 33, § 4º na fração mínima de 1/6, fixou a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para ambos os réus e, por serem primários e com pena final superior a 4 anos e inferior a 8 anos com pena-base no mínimo legal, estabeleceu o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Provimento dos recursos especiais para redimensionar a pena e reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para cada acusado e o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais
  • Reduzir a pena de ambos os réus para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa