AREsp 1764417 - DECISAO

AREsp 1764417 - DECISAO

O agravante enquadra-se na hipótese abrangida pelo HC coletivo n. 596.603/SP (item 3), razão pela qual aplicou-se o mandamus coletivo determinando que o Juízo da Vara de Execução Penal reavalie, com máxima urgência, a situação do condenado para verificar a possibilidade de mudança do regime inicial; assim, esvazia-se a análise da pretensão de fixação do regime aberto no recurso especial, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, CPC c/c art. 3º, CPP e art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON SANTANA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SANTANA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena para condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 aplicabilidade de HC coletivo (HC 596.603/SP) ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante enquadra-se na hipótese abrangida pelo HC coletivo n. 596.603/SP (item 3), razão pela qual aplicou-se o mandamus coletivo determinando que o Juízo da Vara de Execução Penal reavalie, com máxima urgência, a situação do condenado para verificar a possibilidade de mudança do regime inicial; assim, esvazia-se a análise da pretensão de fixação do regime aberto no recurso especial, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, CPC c/c art. 3º, CPP e art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Aplicar o HC n. 596.603/SP ao caso e determinar que o Juízo da Vara de Execução Penal reavalie, com máxima urgência, a situação do agravante para verificar possibilidade de mudança do regime inicial.
  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.