HC 607315 - DECISAO

HC 607315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já impetrado e decidido nos autos do HC n. 595.235/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação n. 1502032-69.2019.8.26.0540), o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ALMEIDA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONARDO ALMEIDA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza podem ser utilizadas na primeira etapa da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sem configurar bis in idem
  2. 2 Se é possível a concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, na fração máxima, estabelecimento do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir com outro habeas corpus anteriormente decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já impetrado e decidido nos autos do HC n. 595.235/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação n. 1502032-69.2019.8.26.0540), o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.