HC 633648 - DECISAO

HC 633648 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ de que o tráfico na forma privilegiada (art.33, §4º, Lei 11.343/06) não é equiparado a crime hediondo, concluiu-se que a condenação anterior por tráfico privilegiado não configura reincidência específica; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções Penais retifique os cálculos para inclusão do lapso necessário ao livramento condicional.

Parties
Paciente: CHARLES ADEMIR SABARA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem, afastar a reincidência específica decorrente de tráfico privilegiado e determinar a retificação dos cálculos para fins de concessão de benefícios.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Cálculo De Pena
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Hediondez Reincidência Específica Livramento Condicional +1 more

Case Brief

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Parties

CHARLES ADEMIR SABARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) é equiparado a crime hediondo
  2. 2 Se condenação anterior por tráfico privilegiado configura reincidência específica que impede livramento condicional
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ de que o tráfico na forma privilegiada (art.33, §4º, Lei 11.343/06) não é equiparado a crime hediondo, concluiu-se que a condenação anterior por tráfico privilegiado não configura reincidência específica; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções Penais retifique os cálculos para inclusão do lapso necessário ao livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem, afastar a reincidência específica decorrente de tráfico privilegiado e determinar a retificação dos cálculos para fins de concessão de benefícios.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Afastamento da reincidência específica acarretada pela condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)