HC 643056 - DECISAO

HC 643056 - DECISAO

Por demandarem reexame de provas e apreciação de matérias não debatidas pela Corte estadual, as pretensões são inadequadas à via do habeas corpus e configuram indevida supressão de instância, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jessica dos Santos; Paciente: Ivan Lucas de Brito Neto; Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Execução Provisória Da Pena, Consectários Processuais, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Detração Penal Execução Provisória Da Pena Consectários Processuais +2 more

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Parties

Jessica dos Santos

Paciente

Ivan Lucas de Brito Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação de detração penal
  3. 3 Impossibilidade de execução provisória da pena imposta

Ratio Decidendi

Por demandarem reexame de provas e apreciação de matérias não debatidas pela Corte estadual, as pretensões são inadequadas à via do habeas corpus e configuram indevida supressão de instância, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se.