AREsp 1785303 - DECISAO

AREsp 1785303 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado em razão da identidade de partes e de causa de pedir com recurso (HC 609.643/SP) anteriormente analisado por esta Corte, o que acarreta perda de interesse recursal e prejudicialidade, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo prejudicado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Prejudicialidade, Bis in Idem, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Recurso Especial Admissão De Recurso Prejudicialidade Bis in Idem Reformatio in Pejus

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e do art. 617 do CPP alegada pela defesa
  2. 2 se a quantidade do entorpecente é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 uso do mesmo fator para exasperar a pena-base configurando bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da identidade de partes e de causa de pedir com recurso (HC 609.643/SP) anteriormente analisado por esta Corte, o que acarreta perda de interesse recursal e prejudicialidade, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo.
  • Publique-se.