HC 643672 - DECISAO

HC 643672 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada enfrentou expressamente a questão da aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, destacando que os autos indicavam dedicação do paciente à atividade de tráfico (conversas e entregas ao longo de cerca de dois meses), razão pela qual não houve omissão a ser suprida e não se pode, na presente via, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: GUSTAVO CAMARGO CIRILLO ou GUSTAVO CIRILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Omissão, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Omissão Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CAMARGO CIRILLO ou GUSTAVO CIRILLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento ex officio da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à reanálise do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada enfrentou expressamente a questão da aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, destacando que os autos indicavam dedicação do paciente à atividade de tráfico (conversas e entregas ao longo de cerca de dois meses), razão pela qual não houve omissão a ser suprida e não se pode, na presente via, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.