HC 583157 - DECISAO

HC 583157 - DECISAO

O paciente se enquadra na hipótese do HC coletivo n. 596.603/SP, razão pela qual deve ser aplicado o mandamus coletivo determinando a mudança do regime para o aberto (e expedição de alvará de soltura se não estiver preso por outro motivo). Ademais, a magistrada sentenciante não indicou elementos concretos que justificassem a manutenção da pena privativa de liberdade; considerando que a pena final é inferior a 4 anos, que o paciente era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes, foi beneficiado pela minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e que a quantidade de drogas apreendidas não é expressiva, concede-se a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas...

Parties
Paciente: RENAN GUEDES DA CUNHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, concedo a ordem.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN GUEDES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Aplicabilidade de habeas corpus coletivo (HC n. 596.603/SP) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O paciente se enquadra na hipótese do HC coletivo n. 596.603/SP, razão pela qual deve ser aplicado o mandamus coletivo determinando a mudança do regime para o aberto (e expedição de alvará de soltura se não estiver preso por outro motivo). Ademais, a magistrada sentenciante não indicou elementos concretos que justificassem a manutenção da pena privativa de liberdade; considerando que a pena final é inferior a 4 anos, que o paciente era tecnicamente primário, possuía bons antecedentes, foi beneficiado pela minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e que a quantidade de drogas apreendidas não é expressiva, concede-se a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas...

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, no mais, concedo a ordem.

Orders

  • Aplicar o mandamus coletivo (HC n. 596.603/SP) ao caso, determinando a mudança do regime de cumprimento de pena para o aberto e a expedição de alvará de soltura, se for o caso.
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade imposta ao paciente por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.