HC 631268 - DECISAO

HC 631268 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da primariedade, dos bons antecedentes, da quantidade reduzida de drogas apreendidas (1 g de crack e 7 g de maconha) e da ausência de elementos que comprovassem dedicação ao tráfico (como balança, anotações, rádio), aplicava-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da primariedade, dos bons antecedentes, da quantidade reduzida de drogas apreendidas (1 g de crack e 7 g de maconha) e da ausência de elementos que comprovassem dedicação ao tráfico (como balança, anotações, rádio), aplicava-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão