HC 646155 - DECISAO

HC 646155 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque a quantidade de drogas apreendidas não era, por si só, suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando-se a primariedade e bons antecedentes e a ausência de apetrechos de traficância; aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: JOSINALDO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR; Paciente: CLAUDEMIR JOSÉ LIMA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSINALDO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

CLAUDEMIR JOSÉ LIMA DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque a quantidade de drogas apreendidas não era, por si só, suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando-se a primariedade e bons antecedentes e a ausência de apetrechos de traficância; aplicou-se a redução máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.