AREsp 1704735 - DECISAO

AREsp 1704735 - DECISAO

O agravo foi conhecido; quanto ao regime inicial, aplicou-se o mandado coletivo (HC n. 596.603/SP) determinando a reavaliação pelo Juízo de Execução Penal, tornando prejudicada a análise do pedido de fixação de regime aberto; quanto à substituição por restritivas de direitos, manteve-se a negativa do Tribunal de origem em razão de fundamentação concreta sobre a gravidade do fato e o envolvimento de adolescente, nos termos do art. 44, III, do Código Penal; resultando em parcial prejudicialidade do recurso especial e, no mais, sua denegação.

Parties
Agravante: HEITOR AUGUSTO JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Detração Penal, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Detração Penal Habeas Corpus Coletivo

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Parties

HEITOR AUGUSTO JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação do HC coletivo n. 596.603/SP ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; quanto ao regime inicial, aplicou-se o mandado coletivo (HC n. 596.603/SP) determinando a reavaliação pelo Juízo de Execução Penal, tornando prejudicada a análise do pedido de fixação de regime aberto; quanto à substituição por restritivas de direitos, manteve-se a negativa do Tribunal de origem em razão de fundamentação concreta sobre a gravidade do fato e o envolvimento de adolescente, nos termos do art. 44, III, do Código Penal; resultando em parcial prejudicialidade do recurso especial e, no mais, sua denegação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento

Orders

  • Aplicar o HC coletivo n. 596.603/SP e determinar ao Juízo da Vara de Execução Penal competente que reavalie com máxima urgência a possibilidade de mudança do regime de cumprimento da pena.
  • Recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, negado provimento.