REsp 1913781 - DECISAO

REsp 1913781 - DECISAO

Considerando que o Réu foi flagrado com 49,08 g de maconha, sendo primário e com bons antecedentes, e ausentes circunstâncias adicionais de maior gravidade, entendeu-se tratar-se de quantidade não relevante que autoriza a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com estabelecimento do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Felipe; Apelante Na Apelação E Manifestou Se Pelo Provimento Do Recurso Especial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Felipe

Recorrente

Ministério Público

Apelante Na Apelação E Manifestou Se Pelo Provimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ínfima/quantidade não relevante de entorpecente autoriza a fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 Se é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  3. 3 Se deve ser fixado regime aberto e autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que o Réu foi flagrado com 49,08 g de maconha, sendo primário e com bons antecedentes, e ausentes circunstâncias adicionais de maior gravidade, entendeu-se tratar-se de quantidade não relevante que autoriza a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com estabelecimento do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3