AREsp 1663688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e constatou ausência de elementos que evidenciassem dedicação dos réus a atividades criminosas; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a minorante constitui direito subjetivo a ser aplicada quando presentes os requisitos legais, cabendo ao art. 42 orientar apenas o quantum da redução.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Ré: Ana Paula; Réu: Alef Gustavo; Ré: Izabel Cristina; Ré: Giselle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agrav0 regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7/stj, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7/stj Aplicação De Minorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ana Paula

Ré

Alef Gustavo

Réu

Izabel Cristina

Ré

Giselle

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, autoriza afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e constatou ausência de elementos que evidenciassem dedicação dos réus a atividades criminosas; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a minorante constitui direito subjetivo a ser aplicada quando presentes os requisitos legais, cabendo ao art. 42 orientar apenas o quantum da redução.

Court Disposition

Agrav0 regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental