HC 640418 - DECISAO

HC 640418 - DECISAO

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas sem revolver o conjunto fático-probatório (necessidade de reexame de provas), mas verificada a inadequação do regime inicial fechado por motivação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e em fundamentos não idôneos, configurando violação do art. 33, § 2º, 'b' do Código Penal e das súmulas aplicáveis; por isso, a ordem foi parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 legalidade da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias quanto à impossibilidade de reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas sem revolver o conjunto fático-probatório (necessidade de reexame de provas), mas verificada a inadequação do regime inicial fechado por motivação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e em fundamentos não idôneos, configurando violação do art. 33, § 2º, 'b' do Código Penal e das súmulas aplicáveis; por isso, a ordem foi parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena relativa ao tráfico de drogas.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de primeiro grau, para as providências cabíveis.