REsp 1882286 - ACORDAO

REsp 1882286 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a instância especial concluiu que, dada a natureza (presença de cocaína) e a quantidade das drogas apreendidas (totalizando 2,259 kg de maconha e 81 g de cloridrato de cocaína), houve fundamentação concreta e idônea para reduzir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para a fração intermediária de 1/4, fixar regime inicial fechado e vedar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: FABIO DE SOUSA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Penal Agravo Regimental No Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

FABIO DE SOUSA MELO

Agravante

Procedural Posture

Penal Agravo Regimental No Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental por trazer argumentos novos
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da quantidade e nocividade da droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; a instância especial concluiu que, dada a natureza (presença de cocaína) e a quantidade das drogas apreendidas (totalizando 2,259 kg de maconha e 81 g de cloridrato de cocaína), houve fundamentação concreta e idônea para reduzir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para a fração intermediária de 1/4, fixar regime inicial fechado e vedar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a alteração da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 1/4 (um quarto).