AREsp 1780131 - DECISAO

AREsp 1780131 - DECISAO

O Tribunal considerou válida a aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar de 1/2 por ausência de ilegalidade e por preservação contra reformatio in pejus; declinou decidir sobre a fixação do regime inicial por força do HC coletivo n.596.603/SP que determinou reavaliação do regime para casos semelhantes; e concluiu que, ante pena inferior a 4 anos, primariedade técnica, bons antecedentes, aplicação do redutor e pena-base no mínimo, é devida a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante/recorrente/réu: EVERTON FIGUEIREDO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado (provimento Parcial)
Outcome
conheço do agravo, para conhecer do recurso especial, julgar-lhe parcialmente prejudicado e, no mais, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EVERTON FIGUEIREDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente/réu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou válida a aplicação da minorante do art. 33, §4º no patamar de 1/2 por ausência de ilegalidade e por preservação contra reformatio in pejus; declinou decidir sobre a fixação do regime inicial por força do HC coletivo n.596.603/SP que determinou reavaliação do regime para casos semelhantes; e concluiu que, ante pena inferior a 4 anos, primariedade técnica, bons antecedentes, aplicação do redutor e pena-base no mínimo, é devida a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

conheço do agravo, para conhecer do recurso especial, julgar-lhe parcialmente prejudicado e, no mais, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto
  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, julgando-o parcialmente prejudicado e, no que resta, dando-lhe parcial provimento