AREsp 1719877 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque, havendo conclusão probatória de que o réu é primário e não se dedica à atividade criminosa, rever tal posicionamento exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade apreendida (pequena e sem circunstâncias agravantes) autoriza a aplicação da minorante no patamar máximo, na linha da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Incidência De Minorante, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantidade De Droga E Sua Relevância (súmula 83/stj), Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Específico Drogas Tráfico Privilegiado Incidência De Minorante Reexame De Provas (súmula 7/stj) Quantidade De Droga E Sua Relevância (súmula 83/stj) Fixação Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da conclusão do tribunal de origem sobre dedicação à atividade criminosa
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque, havendo conclusão probatória de que o réu é primário e não se dedica à atividade criminosa, rever tal posicionamento exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a quantidade apreendida (pequena e sem circunstâncias agravantes) autoriza a aplicação da minorante no patamar máximo, na linha da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006