AREsp 1796348 - DECISAO

AREsp 1796348 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base, isoladamente, na quantidade de droga e em petrechos do tráfico, sem demonstrar que tais elementos evidenciassem dedicação à atividade criminosa; assim, reconheceu o direito subjetivo à redução e procedeu ao redimensionamento da pena e ao estabelecimento do regime semiaberto.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO CAMPOS OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 226 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Direito De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO CAMPOS OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração da quantidade de droga como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Necessidade de evidenciar dedicação à atividade criminosa para negar a redução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 com base, isoladamente, na quantidade de droga e em petrechos do tráfico, sem demonstrar que tais elementos evidenciassem dedicação à atividade criminosa; assim, reconheceu o direito subjetivo à redução e procedeu ao redimensionamento da pena e ao estabelecimento do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 226 dias-multa.

Orders

  • Reduzir as penas a 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 226 dias-multa
  • Publique-se