AREsp 1781207 - ACORDAO

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O afastamento do tráfico privilegiado e a fixação de regime prisional mais gravoso foram mantidos em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas e pelo fato da apreensão ter ocorrido dentro do ambiente prisional, o que evidencia maior grau de envolvimento da agravante com atividades de tráfico; além disso, mantida pena superior a quatro anos, é inviável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime prisional mais gravoso em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos do art.44, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O afastamento do tráfico privilegiado e a fixação de regime prisional mais gravoso foram mantidos em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas e pelo fato da apreensão ter ocorrido dentro do ambiente prisional, o que evidencia maior grau de envolvimento da agravante com atividades de tráfico; além disso, mantida pena superior a quatro anos, é inviável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental