HC 645133 - ACORDAO

HC 645133 - ACORDAO

Ausência de ilegalidade patente; as instâncias ordinárias, com fundamento em prova e na elevada quantidade de droga apreendida (192 kg de maconha), concluíram pela habitualidade delitiva, afastando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, decisão que não admite revolvimento fático-probatório em habeas corpus; a imposição do regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena por restritivas decorrem da valoração negativa das circunstâncias e do quantum da pena (>4 anos); o pedido de restituição de bens é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIS ZAIONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Restituição De Bens Apreendidos, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Criminal Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Restituição De Bens Apreendidos Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON LUIS ZAIONS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade patente; as instâncias ordinárias, com fundamento em prova e na elevada quantidade de droga apreendida (192 kg de maconha), concluíram pela habitualidade delitiva, afastando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, decisão que não admite revolvimento fático-probatório em habeas corpus; a imposição do regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena por restritivas decorrem da valoração negativa das circunstâncias e do quantum da pena (>4 anos); o pedido de restituição de bens é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental