HC 648998 - DECISAO

HC 648998 - DECISAO

Na ausência de prova de que o paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa e diante da compreensão consolidada de que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante, com extensão ao corréu, e concedeu-se o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: SULLIVAN; Corréu: Maxwell Lima Queiroz; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a sentença condenatória que aplicou o art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, com extensão ao corréu Maxwell Lima Queiroz.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Apreensão De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Apreensão De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Dosimetria +1 more

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Parties

SULLIVAN

Paciente

Maxwell Lima Queiroz

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a minorante
  3. 3 prova de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Na ausência de prova de que o paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa e diante da compreensão consolidada de que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a minorante, com extensão ao corréu, e concedeu-se o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a sentença condenatória que aplicou o art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, com extensão ao corréu Maxwell Lima Queiroz.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau (aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06)
  • Estender os benefícios ao corréu Maxwell Lima Queiroz, nos termos do art. 580 do CPP