HC 534166 - DECISAO

HC 534166 - DECISAO

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não é hediondo, e da revisão do precedente deste Tribunal que resultou no cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ, afasto a hediondez do crime de tráfico privilegiado e concedo a ordem para que os prazos para progressão de regime e livramento condicional sejam fixados nas frações aplicáveis aos crimes comuns (1/6 e 1/3).

Parties
Paciente: FABRICIO SOARES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Singular: Juízo das Execuções Criminais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Equiparação a Crime Hediondo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Frações De 1/6 E 1/3, Súmula 512, Recursos Repetitivos (tema 600)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Equiparação a Crime Hediondo Progressão De Regime Livramento Condicional Frações De 1/6 E 1/3 +2 more

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Parties

FABRICIO SOARES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é equiparado a crime hediondo
  2. 2 Se, havendo reconhecimento da não-hediondez do tráfico privilegiado, devem ser aplicadas as frações de crimes comuns para progressão de regime e livramento condicional (1/6 e 1/3)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não é hediondo, e da revisão do precedente deste Tribunal que resultou no cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ, afasto a hediondez do crime de tráfico privilegiado e concedo a ordem para que os prazos para progressão de regime e livramento condicional sejam fixados nas frações aplicáveis aos crimes comuns (1/6 e 1/3).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar os prazos para progressão de regime e livramento condicional nas frações de crimes comuns (1/6 e 1/3).
  • Publique-se. Intimem-se.