AREsp 1764425 - DECISAO

AREsp 1764425 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por impugnação deficiente em relação às Súmulas 284/STF e 7/STJ, mas, diante de manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto (considerando pena reduzida, primariedade e circunstâncias favoráveis), concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução.

Parties
Agravante: Felipe Matheus Bacaneli Santana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Regimental Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para fixar regime aberto e possibilitar substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial E Impugnação, Súmulas De Admissibilidade
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial E Impugnação Súmulas De Admissibilidade

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Parties

Felipe Matheus Bacaneli Santana

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Regimental Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente à decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por impugnação deficiente em relação às Súmulas 284/STF e 7/STJ, mas, diante de manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto (considerando pena reduzida, primariedade e circunstâncias favoráveis), concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o início do cumprimento da pena em regime aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para fixar regime aberto e possibilitar substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Concedido habeas corpus de ofício para reduzir o regime prisional ao aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução.