HC 572391 - DECISAO

HC 572391 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do entendimento do STF (HC 118.533/MS) e do reassentamento jurisprudencial desta Corte (Pet n. 11.796/DF), o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não constitui crime hediondo; assim, a condenação anterior não configura reincidência específica, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo das penas para incluir a fração necessária à concessão do livramento condicional e reexaminar o pedido da defesa.

Parties
Paciente: Dioni Aguiar da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Cálculo De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Hediondez Reincidência Específica Livramento Condicional Cálculo De Penas

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Parties

Dioni Aguiar da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 tem natureza de crime hediondo
  2. 2 Se condenação anterior por tráfico privilegiado configura reincidência específica para fins de vedação do livramento condicional
  3. 3 Se o cálculo de penas para fins de livramento condicional deve ser retificado para incluir a fração legal quando se afasta a hediondez

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do entendimento do STF (HC 118.533/MS) e do reassentamento jurisprudencial desta Corte (Pet n. 11.796/DF), o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não constitui crime hediondo; assim, a condenação anterior não configura reincidência específica, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo das penas para incluir a fração necessária à concessão do livramento condicional e reexaminar o pedido da defesa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP (Execução n. 0009780-67.2019.8.26.0496) que proceda à retificação do cálculo das penas, considerando a condenação por tráfico privilegiado como crime comum, não reconhecendo a reincidência específica, e reexamine o pedido de livramento...