HC 645985 - DECISAO

HC 645985 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 118.533/MS e adotado pela Terceira Seção do STJ na Pet. 11.796/DF afasta o caráter hediondo do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006), de modo que o delito deve ser considerado crime comum e não gera reincidência específica, impondo a cassação do acórdão que manteve a retificação dos cálculos e determinando nova retificação afastando a reincidência específica do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL SOARES DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar retificação dos cálculos de pena, considerando que o paciente não é reincidente específico.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Retificação De Cálculos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Hediondez Reincidência Específica Livramento Condicional Retificação De Cálculos

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOARES DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico privilegiado como crime equiparado a hediondo
  2. 2 Ocorrência de reincidência específica por crime de tráfico privilegiado
  3. 3 Obrigação de retificação dos cálculos de pena em razão de suposta reincidência específica

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 118.533/MS e adotado pela Terceira Seção do STJ na Pet. 11.796/DF afasta o caráter hediondo do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006), de modo que o delito deve ser considerado crime comum e não gera reincidência específica, impondo a cassação do acórdão que manteve a retificação dos cálculos e determinando nova retificação afastando a reincidência específica do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar retificação dos cálculos de pena, considerando que o paciente não é reincidente específico.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006804-53.2020.8.26.0496.
  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto (DEECRIM 6ª RAJ) retifique o cálculo de penas, considerando que o paciente não é reincidente específico.