REsp 1905885 - ACORDAO

REsp 1905885 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ reconhece que a condição de 'mula' não afasta automaticamente a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo possível, contudo, modular a redução da pena para a fração de 1/6 em razão da atuação como 'mula' e demais circunstâncias concretas do caso; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Condição De "mula", Aumento Por Transporte Interestadual (art. 40, V), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Condição De "mula" Aumento Por Transporte Interestadual (art. 40, V) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à agente que atuou como 'mula'
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena em 1/6
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ reconhece que a condição de 'mula' não afasta automaticamente a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo possível, contudo, modular a redução da pena para a fração de 1/6 em razão da atuação como 'mula' e demais circunstâncias concretas do caso; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, e determinar ao Tribunal de origem que proceda à fixação do regime inicial de cumprimento da pena com observância ao art. 387, § 2º, do CPP.